A Sessão Plenária desta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) teve como um dos temas discutidos a aplicação no Amazonas da Lei Federal nº 12.764 de 2012, onde está previsto que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) incluída nas classes comuns de ensino regular, tenha direito a acompanhante especializado.
Na ocasião, o tema foi abordado pelo deputado Wilker Barreto (Cidadania), que fez um resumo de sua visita ao Procurador-Geral de Justiça do Amazonas (PGJ), Alberto Rodrigues do Nascimento, na última terça-feira (22).
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De acordo com o parlamentar, durante a reunião ficou acertado que o Procurador deve convidar a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) para que possa ser feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que a Lei seja colocada em prática.
Crianças com transtorno autista
Acredita-se que somente em Manaus existam cerca de três mil crianças com autismo.
“É uma lei que não é colocada em prática e o papel desta Casa é mediar, por isso que estivemos ontem lá na PGJ com uma comissão de mães e nós vamos aguardar esse próximo passo”, destacou o deputado.
Ainda durante a fala do parlamentar, foi exposto que essa Lei precisa ser estendida às escolas municipais da capital e interior para a contratação efetiva de monitores capacitados no acompanhamento da educação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
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