A Polícia Federal (PF) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que a Corte se manifeste oficialmente sobre o procedimento de recebimento e circulação de cartas e encomendas destinadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que chegam à Superintendência da corporação, em Brasília.
De acordo com a PF, não há normas internas que regulamentem o recebimento desses itens no local onde Bolsonaro está detido desde 22 de novembro. Por isso, a corporação solicitou orientação sobre a adoção de regras para disciplinar o fluxo das correspondências.
“Considerando a ausência de previsão em normativos internos sobre ocorrências relacionadas a cumprimento de pena e tendo em conta os dispositivos pertinentes da Lei de Execuções Penais, apresenta-se consulta sobre a viabilidade de adoção do seguinte fluxo de procedimentos”, diz o pedido.
No ofício, a PF propõe um modelo de protocolo, com base na legislação penal, que inclui o recebimento da correspondência, inspeção preliminar de segurança, entrega ao custodiado, exceto itens proibidos, e eventual repasse a familiares ou terceiros autorizados, caso haja autorização do STF.
A consulta também aborda a possibilidade de Bolsonaro enviar cartas à família ou a pessoas indicadas, conforme o direito à comunicação externa previsto na Lei de Execução Penal, desde que observadas as normas de segurança.