Em manifestação enviada ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10), a Advocacia do Senado pediu que seja revista a decisão que suspende diversos dispositivos da Lei do Impeachment, solicitando que o processo seja retirado do plenário virtual, marcado para ser apreciado entre 12 e 19 de dezembro.
Os advogados argumentam dizendo sobre o projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já traz atualizações.
Eles afirmam que a decisão liminar foi tomada para proteger a independência do Judiciário, algo que o Senado diz reconhecer e valorizar.
Por outro lado, sustentam que a medida, ao alterar regras centrais que estão em vigor hoje, acaba gerando consequências diretas no processo legislativo que está em curso no Congresso.
Segundo eles, a decisão cria dúvidas de interpretação, pode resultar em descompassos entre normas e ainda impõe dificuldades técnicas para finalizar o novo projeto de lei que está sendo consolidado.
Os representantes do Parlamento acrescentam que não há nenhum processo de impeachment de ministros do STF em andamento na Casa, o que, segundo eles, afasta qualquer risco institucional associado à suspensão temporária da cautelar.