O jovem responsável pelo atentado em duas escolas de Aracruz, no Espírito Santo, deixou a unidade socioeducativa após concluir os três anos de internação determinados pela Justiça.
A liberação foi confirmada nesta terça-feira (2) pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
O que diz a legislação
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), três anos é o período máximo de internação para adolescentes envolvidos em atos infracionais graves. Como a lei brasileira não considera menores de idade como autores de crimes, a punição ocorre por meio de medidas socioeducativas.
O atirador foi sentenciado ainda em dezembro de 2022 pela Vara da Infância e Juventude de Aracruz. Durante todo o período, permaneceu em regime fechado e recebeu acompanhamento psiquiátrico por determinação judicial.
Relembre o atentado
O ataque ocorreu em 25 de novembro de 2022. Armado com pistolas registradas em nome do pai — que é policial militar — o adolescente invadiu a Escola Estadual Primo Bitti e o Centro Educacional Praia de Coqueiral.
Na ação, quatro pessoas morreram: três professoras e uma aluna. Outras 12 vítimas ficaram feridas. Ele foi apreendido poucas horas depois e alegou à polícia que teria começado a planejar o atentado em 2019, após episódios de bullying.
Por que ele não pode ser punido novamente
Em nota, o MPES explicou que, ao atingir a maioridade, o autor não pode receber nova responsabilização criminal pelos fatos praticados enquanto era menor. Segundo o órgão, ampliar o tempo de punição violaria princípios constitucionais, como:
- Legalidade
- Irretroatividade da lei penal
- Non bis in idem (proibição de dupla punição pelo mesmo ato)
O Ministério Público reforçou que todas as medidas previstas em lei foram aplicadas, incluindo responsabilização, proteção e tentativas de ressocialização.
Compromisso institucional
O MPES afirmou ainda que segue atuando para prevenir novos episódios de violência e garantir que as respostas do sistema de Justiça respeitem o ordenamento jurídico e a dignidade humana.