O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para revogar a prisão domiciliar e as medidas cautelares impostas no processo.
O pedido, feito em 23 de setembro, ocorreu após a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não incluiu Bolsonaro no inquérito sobre ataques ao Brasil supostamente articulados pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Argumentos
Moraes sustentou que a manutenção da prisão e das medidas cautelares são necessárias e adequadas, “demonstrando não só pela condenação do réu na AP 2668, mas também pelos reiterados descumprimentos das medidas cautelares, como bem destacado pela Procuradoria-Geral da República”.
O ministro destacou que, com a conclusão do julgamento do núcleo 1 da trama golpista, no qual Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, inicialmente em regime fechado, e diante do “fundado receio de fuga do réu, como tem ocorrido reiteradamente em casos semelhantes relacionados às condenações do dia 8/1/2023”, há justificativa para manter a prisão domiciliar e as medidas cautelares, garantindo a efetiva aplicação da lei penal e da decisão do STF.
“Dessa maneira, a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a integral aplicação da lei penal justificam a manutenção da prisão domiciliar e demais cautelares, como substitutivas da prisão preventiva, compatibilizando de maneira razoável, proporcional e adequada a Justiça Penal e o direito de liberdade”, escreveu.