A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (30), um projeto de lei que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), com relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), o projeto diz que o ministro que tomar decisão monocrática deverá apresentá-la ao plenário da Corte na sessão subsequente, sob pena de nulidade do ato.
O que são decisões monocráticas?
Decisões monocráticas são aquelas realizadas por um único magistrado. Vistas normalmente na primeira instância da Justiça, podem também acontecer em órgão colegiados, como no próprio STF, mas também no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Atuação de partidos
A proposta ainda estabelece que só partidos que façam valer a chamada “cláusula de barreira” terão a possibilidade de apresentar ao Supremo ações de controle concentrado de constitucionalidade:
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO);
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC);
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF);
Atualmente, a legislação permite que todas as legendas com representação no Congresso Nacional acionem a Corte para verificar se determinada lei está em conformidade com a Constituição Federal.
Próximo passo
Como a tramitação é em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada no plenário da Câmara.