A Advocacia do Senado Federal (Adsof) se manifestou a favor da aplicação das regras da Lei do Impeachment também aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O posicionamento foi enviado na sexta-feira (26) e deve servir como subsídio para duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), que discutem a compatibilidade da Lei do Impeachment com a Constituição. Os dois processos, ADPFs 1.259 e 1.260, estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
As ações, movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), questionam pontos específicos da lei, como a previsão de afastamento automático do cargo, a redução dos salários durante o processo e a possibilidade de qualquer cidadão apresentar uma denúncia.
Além disso, o parecer do Senado pede que o STF interprete a Constituição para exigir o quórum qualificado de dois terços dos votos no recebimento de denúncias, e defende a proibição de medidas cautelares contra candidatos durante o período eleitoral.
Em que se baseia o impeachment?
A previsão está no artigo 52 da Constituição. O artigo trata das competências do Senado, o que inclui julgar crimes de responsabilidade referentes aos magistrados da Corte.
Quem faz o julgamento?
A Constituição brasileira aponta que o Senado é o responsável por julgar ministros do Supremo em casos de crimes de responsabilidade.