O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que apenas a Corte pode autorizar operações de busca e apreensão no Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.
O julgamento teve início na sexta-feira (19) e trata de uma ação da Mesa Diretora do Senado, que busca limitar decisões judiciais dentro das dependências do Legislativo.
Com a decisão, juízes de outras instâncias não podem determinar medidas de investigação nas instalações do Congresso.
No mesmo julgamento, os ministros também descartaram a necessidade de autorização do presidente da Câmara ou do Senado para o cumprimento de mandados nas Casas legislativas.
Até esta segunda-feira (22), seis ministros haviam votado a favor do entendimento, seguindo o relator, ministro Cristiano Zanin. São eles:
- Alexandre de Moraes;
- Gilmar Mendes;
- Flávio Dino;
- Dias Toffoli;
- Cármen Lúcia.
A ação segue em análise no plenário virtual do STF, e os ministros têm até sexta-feira (26) para registrar seus votos no sistema eletrônico.
Ambiente harmônico
O ministro Alexandre de Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e mecanismos de controle, sem que ocorram abusos.
“Os poderes de Estados devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos”, afirmou.