O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados enviar informações sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem.
Toffoli é relator de uma ação movida pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que entrou com um mandado de segurança argumentando que a proposta afronta a Constituição.
O parlamentar também pede que a Suprema Corte decida, com urgência, impedir a tramitação da PEC até que o tribunal discuta o mérito das questões levantadas na ação.
Relembre
A PEC teve aprovação em dois turnos. No primeiro, 353 parlamentares foram favoráveis, enquanto 134 foram contrários. No segundo turno, a proposta teve 344 votos positivos e 133 negativos.
Ela propõe que os processos contra parlamentares só devam ocorrer com autorização do plenário da Câmara ou do Senado.
Na prática, a proposta desafia o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, já que uma pessoa comum, sem cargo parlamentar, é julgada sem aval do Parlamento e a diferença aparece para deputados e senadores.