O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino se declarou impedido nesta quarta-feira (2) de analisar uma ação que questiona a lei de zoneamento econômico da Amazônia no Maranhão.
O motivo é que a sanção da norma foi feita por ele em 2020, quando exercia o cargo de governador do estado.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na última segunda-feira (30) e teve Dino sorteado como relator. Ao abrir mão do caso, ele determinou que o processo fosse redistribuído.
“Sancionada por mim a Lei estadual nº 11.269/2020, na condição de Governador do Estado do Maranhão, declaro o meu impedimento (art. 144 do Código de Processo Civil)”, disse o ministro.
A lei cria o Zoneamento Ecológico-Econômico do Bioma Amazônico no Maranhão (Zeema), que define diretrizes para preservação ambiental e o uso do território.
Na ação, a PGR sustenta que a norma estadual conflita com o Código Florestal federal por reduzir a reserva legal obrigatória em imóveis rurais.
Segundo a Procuradoria, a legislação restringe o conceito de floresta ao excluir áreas com vegetação primária e regiões de transição com outros biomas.
Esse enquadramento, argumenta a PGR, resultou na diminuição das áreas que devem ser preservadas, beneficiando proprietários rurais e impactando diretamente áreas florestais.
Com isso, apenas uma pequena parcela dos imóveis dentro da área do Zeema permanece obrigada a manter 80% da propriedade como reserva legal.
*Com informações de CNN