O regime especial de incentivo para a Zona Franca de Manaus é um dos pontos polêmicos da reforma tributária, prioridade de votação no Congresso Nacional.
O senador Sérgio Moro (União Brasil) elaborou uma emenda contra o projeto de lei que busca criar um novo incentivo fiscal à área.
Para ele, é correto que os benefícios já existentes sejam mantidos para preservar a região. No entanto, a ampliação deles pode gerar um desequilíbrio entre as indústrias do país.
“O que não pode ser feito é aumentar os incentivos, pois isso prejudica a indústrias fora da Zona Franca de Manaus. A gente precisa proteger a competição leal das indústrias de outras partes do país. Precisamos trabalhar para evitar o aumento da carga tributária e que todas as regiões do país sejam tratadas de maneira equânime”, afirmou ele em entrevista exclusiva ao Portal Norte.
O deputado Reginaldo Lopes (PT), relator da reforma tributária, garantiu que a Zona Franca de Manaus será preservada com os incentivos que existem.
“Tanto a Zona Franca de Manaus, quanto a área de livre comércio foram preservadas na reforma no sistema favorecido. Reconhecemos o papel da Zona Franca na política ambiental e na defesa da nossa Floresta Amazônica”, destacou ele ao Portal Norte.
Com a reforma tributária, a ZFM terá um critério de produção de produtos básicos, ou seja, parte da produção terá que ser feita integralmente na região.
De acordo com o deputado, esses produtos são responsáveis por mais de 90% de toda a empregabilidade na área da Zona Franca de Manaus e da área de livre comércio.
“Com esses critérios os produtos terão um diferencial competitivo em relação ao resto do país. Então, acho que conseguimos um bom arranjo, além de ter criado um fundo da bioeconomia”, completou.
Incentivo especial
Hoje, a Zona Franca de Manaus e demais estados desoneram o ICMS na venda de bens de informáticas, valor equivalente a 12% dos preços.
Portanto, a carga de ICMS é neutra no preço de venda de celulares, computadores e demais bens de TICs fabricados dentro ou fora da ZFM.
No entanto, com a reforma tributária, os estados passarão a ficar proibidos de dar novos incentivos de ICMS.
“Se somente a ZFM puder conceder o benefício de IBS (12% aproximadamente) e os demais Estados permanecem proibidos de conceder benefício de IBS, computadores, celulares e demais bens de TICs fabricados fora da ZFM ficarão, no mínimo, 12% mais caros”, argumenta o texto da emenda proposta por Moro.
De acordo com a emenda, o incentivo vai fazer com as pequenas e médias indústrias fechem as portas e gerar uma migração das grandes empresas ao redor do país para Manaus.
Custo-benefício
O economista Newton Marques afirma que todo incentivo fiscal e isenções tributárias são discutíveis do ponto de vista da relação custo-benefício, como é o caso da Zona Franca de Manaus.
“Os estudos ao longo dos últimos 25 anos mostram que não fica tão evidente as vantagens para a população que depende desses incentivos fiscais e creditícios. É uma longa série de queda de braços entres os governos federal e estaduais na partilha dos recursos do Tesouro Nacional”, explica ele.
O modelo original da Zona Franca de Manaus era para deixar a região “andar sozinha”, criando emprego e renda.
Segundo o especialista, há um entendimento entre estudiosos de que esses custos e benefícios para reservar parte dos recursos e beneficiar a região da Zona Franca de Manaus não está explícito para a sociedade.
“Mas isso não é exclusivo de Manaus. Qualquer revisão de benefícios fiscais e de crédito não pode ser exclusivo de uma região em detrimento da outra. Passa a ser um problema político onde reverbera no Poder Legislativo”, avalia.
Zona Franca de Manaus
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio e incentivos fiscais que foi criada em 1967 para atrair indústrias e desenvolver a região amazônica.
Ela integra um modelo de desenvolvimento econômico, com incentivos fiscais especiais, vigente em sete regiões metropolitanas da região Norte.
A ZNM é composta por três polos econômicos: comercial, industrial e agropecuário.
E funciona de acordo com os seguintes princípios:
- Incentivos fiscais: As empresas instaladas na ZFM têm acesso a incentivos fiscais, como a redução ou isenção de impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS);
- Facilitações burocráticas: A ZFM oferece facilidades burocráticas para as empresas;
- Áreas de Livre Comércio: A ZFM conta com Áreas de Livre Comércio, como Tabatinga, Macapá-Santana e Guajará-Mirim, que também recebem incentivos fiscais.