O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que suspendeu a autonomia dos Estados sobre o ICMS do diesel.
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O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, disse que a decisão de recorrer foi tomada em reunião extraordinária realizada virtualmente, neste sábado, 14.
“Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer. Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos”, afirmou o presidente do Comsefaz.
Na sexta-feira, 13, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS que incide sobre o óleo diesel.
A determinação atendeu a um pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo Mendonça, a suspensão é necessária para se tentar construir um consenso sobre o tema.
“Entendo-o configurado diante da proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria”, disse o ministro.
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