A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou o Projeto de Lei 921/2025, que atualiza a legislação estadual sobre concursos públicos.
A medida altera a Lei Estadual 749/1997 e adequa as regras de seleção de servidores públicos às diretrizes da Lei Federal 14.965/2024, sancionada neste ano.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia e aguarda sanção do governador para entrar em vigor.
A nova norma valerá para concursos promovidos pela administração pública direta, indireta e fundacional do estado, com exceção daqueles com edital já publicado.
Quais são as principais mudanças?
Com a atualização da lei, a realização de concursos públicos em Rondônia deve seguir novos padrões legais e administrativos. Veja os principais pontos da nova legislação:
- Refinamento dos princípios de isonomia e impessoalidade
- Maior rigor na organização dos certames
- Promoção da diversidade e combate à discriminação em todas as etapas
- Possibilidade de curso de formação como etapa obrigatória ou complementar
- Ênfase na avaliação de competências, habilidades e desempenho prático
Editais terão novas exigências
A nova legislação define que os editais de concursos deverão ser mais detalhados e transparentes. Entre as informações obrigatórias, estão:
- Etapas do certame e critérios de avaliação
- Conteúdo programático
- Exigências de formação
- Política de ações afirmativas
- Mecanismos de isenção da taxa de inscrição
- Nome da instituição organizadora (quando terceirizada)
- Condições especiais para pessoas com deficiência
O projeto também estabelece medidas para aumentar a integridade dos processos seletivos. Entre elas:
- Vedação da participação de pessoas ligadas a empresas de concursos nas comissões organizadoras
- Impedimento de que membros da comissão disputem o próprio concurso
- Obrigatoriedade de sigilo na aplicação das provas
- Consideração dos impactos práticos de decisões judiciais sobre critérios de avaliação
Saiba o que não muda e o motivo da atualização da lei
Contudo, concursos com editais já publicados antes da entrada em vigor da nova lei continuarão sendo regidos pela legislação anterior. Segundo a justificativa da Mesa Diretora, o objetivo da atualização é garantir:
- Segurança jurídica
- Transparência nos processos seletivos
- Eficiência na contratação de servidores
- Alinhamento com padrões nacionais
A medida busca modernizar a legislação estadual, tornando os concursos mais justos, acessíveis e alinhados às boas práticas da administração pública.