O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ampliou as medidas voltadas à apuração de crimes graves cometidos no estado durante os anos 1990, período marcado por episódios de extrema violência e violações de direitos humanos.
As iniciativas incluem tanto a instauração de um procedimento investigativo quanto o ajuizamento de uma ação civil pública que busca a responsabilização do Estado.
A investigação administrativa foi formalizada por meio de portaria expedida pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa e tem como objetivo reunir informações, analisar registros históricos e mapear eventuais falhas institucionais relacionadas à atuação de um grupo de extermínio que operava no estado à época.
O MPAC destaca que as ações do grupo atingiram principalmente pessoas em condição social vulnerável, entre elas menores de idade, e que relatos de denúncias foram seguidos por intimidações a testemunhas.
O episódio conhecido como “Crime da Motosserra” é citado no contexto da apuração como um dos atos mais violentos e brutais da história recente do Acre, permanecendo como símbolo das graves violações cometidas naquele período.
No campo judicial, o Ministério Público protocolou, nesta quinta-feira (15), uma ação voltada à reparação civil, apontando que o poder público estadual teria sido omisso ao não garantir indenização adequada às famílias das vítimas.
O processo trata das mortes de Agilson Firmino dos Santos e de seu filho, Wilder Firmino dos Santos, assassinados em 1996, em um contexto atribuído à atuação organizada do grupo criminoso.
Na ação civil pública, o MPAC requer que o Estado do Acre seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral familiar, em razão das mortes de pai e filho.
Além disso, o órgão também pede a condenação ao pagamento do mesmo valor por dano moral coletivo, que deverá ser destinado a projetos educativos e informativos voltados à memória, à verdade e ao sistema de justiça.
Segundo o Ministério Público, a iniciativa tem como objetivo a responsabilização civil do Estado do Acre pela omissão no cumprimento do dever de indenizar a família das vítimas, mesmo após as condenações ocorridas na esfera penal.
O MPAC sustenta que a responsabilidade estatal decorre tanto do envolvimento de agentes públicos nos crimes quanto da ausência de providências efetivas para assegurar reparação moral e material ao longo dos anos.
Além do aspecto indenizatório, o Ministério Público defende a implementação de políticas públicas de memória e verdade, com reconhecimento institucional das falhas ocorridas e adoção de medidas que contribuam para a não repetição de violações semelhantes.
Como parte das diligências, o órgão também pretende solicitar informações à Procuradoria-Geral de Justiça e incorporar pesquisas documentais e jornalísticas aos autos.