O Governo do Estado do Acre publicou nesta terça-feira (23), no Diario Oficial (DOE/AC) o Decreto nº 11.809, de 22 de dezembro de 2025, que estabelece o calendário oficial de feriados e pontos facultativos para o ano de 2026 no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
A medida organiza o funcionamento da administração pública ao longo do próximo ano, sem prejuízo da continuidade dos serviços considerados essenciais.
De acordo com o texto, o calendário será válido para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 e está detalhado em anexo único que acompanha o documento.
A definição tem como base a Lei nº 2.126, de 19 de junho de 2009, e segue as normas constitucionais do Estado.
O decreto também autoriza os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Executivo a convocarem servidores para expediente normal nos dias declarados como ponto facultativo, sempre que houver necessidade de serviço. Nesses casos, os servidores convocados ficam dispensados de compensação de horário. Outro ponto previsto trata dos feriados municipais.
Conforme a norma, quando houver feriado instituído por lei municipal, a data será estendida aos servidores estaduais que atuam naquela localidade, respeitando a legislação específica de cada município.
A ação entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinado pelo governador Gladson de Lima Camelí, em Rio Branco.
O calendário oficial com a relação completa de feriados e pontos facultativos de 2026 consta no Anexo Único do documento e orientará o funcionamento da administração estadual ao longo do próximo ano.