O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.738/2025, que institui o Programa Integra Acre, voltado à integração de municípios de difícil acesso por meio do subsídio parcial de passagens aéreas.
A norma foi publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial do Estado (DOE/AC) e passa a valer imediatamente.
O programa integra a política estadual de assistência social e tem como foco reduzir as dificuldades de deslocamento enfrentadas por moradores de Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus, localidades onde o transporte aéreo é, muitas vezes, a principal alternativa de acesso.
Pela nova regra, o Estado arcará com 50% do valor das passagens aéreas nas rotas que atendem esses municípios. O restante do custo ficará a cargo do beneficiário.
O repasse dos recursos será feito diretamente às empresas aéreas autorizadas, com base na média de preços praticados no mercado local e na demanda de voos de cada município.
Para participar do Integra Acre, é necessário residir em um dos municípios contemplados, ter cadastro atualizado no CadÚnico e possuir renda per capita de até meio salário mínimo.
A coordenação do programa ficará sob responsabilidade do órgão estadual de assistência social, que também definirá empresas habilitadas, quantidade de voos, valores das rotas e critérios de seleção e priorização dos beneficiários.
O acompanhamento, monitoramento e a fiscalização da execução caberão ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).
As despesas do programa serão custeadas por dotações específicas do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), com prestação de contas submetida ao conselho.