O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), reafirmou nesta quinta-feira, 13, durante coletiva de imprensa, o compromisso com pacientes, familiares e servidores do Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac).
O encontro teve como objetivo esclarecer as ações de reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e reforçar que o hospital não será fechado.
O secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, destacou que as mudanças seguem o que determina a Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que orienta o cuidado em saúde mental de forma comunitária, priorizando o atendimento em liberdade e a integração do paciente à sociedade.
“Hoje não é possível o fechamento. A partir de agora, nada muda, os pacientes que são atendidos no Hosmac permanecerão sendo atendidos. Nós estamos fortalecendo a nossa rede estadual, pleiteando junto ao Ministério da Saúde a habilitação de novos leitos de saúde mental, principalmente na regional do Juruá, onde já existe um processo forte de regionalização. Assim como no Alto Acre e com a abertura de novos leitos no hospital regional de Brasiléia”, afirmou Pascoal.
Atualmente, o Hosmac abriga 11 pacientes residentes, sendo que sete deles não recebem visitas de familiares.
O secretário ressaltou que qualquer mudança futura será planejada e realizada com responsabilidade, garantindo que todos os pacientes recebam o suporte necessário.
“O cuidado dessas pessoas precisa ser feito onde elas vivem, e isso depende do comprometimento de todos, Estado e municípios, para que ninguém fique desassistido”, reforçou o gestor.
Durante a coletiva, a Sesacre apresentou o plano de ação encaminhado ao Poder Judiciário, que estabelece diretrizes e responsabilidades para a execução da política antimanicomial no Estado. O documento inclui medidas como:
- Reativação do Grupo Condutor Estadual da Raps;
- Implementação de um programa de educação permanente para profissionais da rede;
- Reestruturação do Caps AD III, com transferência para um novo imóvel;
- Ampliação de leitos de saúde mental em hospitais regionais;
- Elaboração do Plano Estadual de Desinstitucionalização, com substituição gradual do modelo hospitalar por serviços comunitários e humanizados.
O governo também enfatizou as dificuldades enfrentadas por pacientes e familiares que precisam se deslocar de municípios distantes até a capital para buscar atendimento, reforçando a importância de fortalecer os serviços municipais de atenção psicossocial.
Segundo a Sesacre, o plano estadual segue as orientações da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial e orienta os estados a substituírem progressivamente o modelo hospitalar por serviços de base comunitária.
O governo do Acre reiterou que nenhuma decisão será tomada sem diálogo, estudo e planejamento, mantendo o compromisso com um cuidado integral, digno e humanizado, que valoriza pacientes, familiares e os servidores que há décadas contribuem para a saúde mental no Estado.