Uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso de Alencar, foi ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM).
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A motivação da ACP se deu em razão de ilegalidades na contratação e realização dos shows de Joelma e Barões da Pisadinha, ao custo de R$ 700 mil, e do descumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A ação foi ajuizada no último dia 20 pelo Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da Promotoria de Justiça do município.
Conforme a representação n. 15.230/2022 do TCE-AM, a contratação e realização dos shows artistas nacionais ocasionam “grave lesão ao erário”.
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Improbidade administrativa
O TCE-AM determinou, de maneira cautelar, ao prefeito Raylan, que se abstivesse de realizar qualquer ato administrativo e potencial dispêndio referente à contratação de shows, com exceção dos artistas locais, observados os valores do mercado local, a ser submetido ao crivo da corte de contas.
“No entanto, o prefeito apesar de devidamente advertido sobre as ilegalidades que afetam o procedimento licitatório, bem como o alto valor dispendioso a ser pago aos artistas, resolveu realizar o evento em completo desafio a Corte Estadual de Contas”, explicou o Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon.
Na ACP, o Ministério Público requer o bloqueio de bens do requerido em montante suficiente para ressarcimento aos cofres públicos.
Ainda segundo o MP, caso seja condenado, o gestor municipal pode sofrer a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e, ainda, perde o cargo público.