O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou na manhã desta terça-feira, 26, que deu um prazo de 48 horas para a defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) se pronunciar sobre o decreto de indulto presidencial concedido ao parlamentar.
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Em sua fala, Moraes afirmou que o indulto não atinge a inelegibilidade do parlamentar.
Na decisão, o juiz pede ainda que a defesa de Silveira junte cópia do decreto presidencial aos autos.
Moraes disse que a cópia do decreto é necessária para ver se o indulto é válido antes do trânsito em julgado da ação e a fim de definir as consequências do perdão nos “efeitos secundários” da condenação.
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Silveira foi condenado pelo STF a cumprir pena de 8 anos e 9 meses por cometer atos antidemocráticos, além de ficar inelegível e perder o mandato.
Menos de 24 horas depois da sentença, o parlamentar recebeu graça constitucional do presidente da República, que excluiu a punibilidade.
“O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência constitucional privativa, já definiu no sentido de que ‘a concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos”, aponta Moraes.
Ele também cita decisão do STJ e o Tribunal Superior Eleitoral.
“Conforme pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral, ‘o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação, a pena, sendo mantidos os efeitos secundários’”, argumenta.
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