O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) divulgou nesta quinta-feira (29), que instituiu uma política administrativa de reserva de vagas para pessoas transexuais e indígenas em concursos públicos, processos seletivos e seleções de estágio.
De acordo com a instituição, a iniciativa tem como finalidade promover maior equidade nos processos de seleção e enfrentar desigualdades estruturais que historicamente dificultam o ingresso desses grupos em instituições públicas.
“A medida está prevista no Ato nº 010/2026, assinado pela procuradora-geral de Justiça, Patrícia de Amorim Rêgo, e estabelece a reserva de 5% das vagas para candidatos indígenas e 5% para candidatos transexuais nos concursos e seleções destinados ao provimento de cargos efetivos e demais vínculos funcionais no MPAC’, destaca o texto.
Nos processos de seleção de estagiários, o ato também assegura percentual mínimo de 5% das vagas para cada um dos dois grupos, sem afastar as exigências acadêmicas e os critérios de desempenho estabelecidos nos editais, preservando o caráter formativo dessas seleções.
O acesso às vagas destinadas às ações afirmativas será feito por meio de autodeclaração dos candidatos, conforme as regras de cada certame.
A norma autoriza a adoção de mecanismos de verificação pela administração, sempre com garantia do direito de defesa e do contraditório.
Os candidatos inscritos nessas modalidades participarão, simultaneamente, da disputa pelas vagas reservadas e pelas vagas de ampla concorrência.
Em todos os casos, permanecem válidos os critérios de mérito, qualificação técnica e adequação às atribuições previstas para cada função.
O ato estabelece ainda que eventuais lacunas ou situações não previstas serão analisadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, com fundamento na Constituição Federal, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil e na jurisprudência dos tribunais superiores.