O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para acompanhar a execução das políticas habitacionais desenvolvidas pela Prefeitura de Rio Branco, com atenção especial ao Programa 1001 Dignidades.
A medida, segundo a instituição, é conduzida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e tem como objetivo verificar a legalidade, a transparência e os resultados das ações voltadas à moradia.
A investigação foi motivada por informações institucionais, relatos de moradores e manifestações comunitárias que indicam possíveis problemas na implementação do programa.
Entre os pontos a serem analisados estão os critérios adotados para a escolha dos beneficiários, a clareza dos procedimentos administrativos, o cumprimento do cronograma anunciado e as condições estruturais das unidades habitacionais entregues ou em construção.
Como parte das diligências iniciais, o MPAC solicitou ao prefeito de Rio Branco dados e documentos relacionados aos programas de habitação em andamento.
Também foi formalizado pedido de cooperação ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), com o objetivo de compartilhar informações e fortalecer a fiscalização da política pública, respeitando a autonomia institucional de cada órgão.
Após a análise do material solicitado, está prevista a realização de vistorias nos empreendimentos habitacionais, com a participação do TCE/AC e de setores técnicos do Ministério Público.
“A inspeção busca verificar o planejamento, a execução financeira e administrativa, a qualidade das unidades, a adequação urbanística e ambiental, os impactos sociais e eventual quebra da confiança legítima da população beneficiária ou potencialmente beneficiária dos programas de moradia”, comunicou o MPAC.
Caso sejam constatadas irregularidades no uso de recursos públicos ou indícios de ilícitos, o caso será encaminhado às promotorias responsáveis para adoção das medidas cabíveis.