O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou, nesta quarta-feira (17), no julgamento de uma das ações penais mais sensíveis da política acreana.
Em voto considerado contundente, a ministra Nancy Andrighi defendeu a condenação do governador do Acre, Gladson Cameli (PP), a uma pena superior a 25 anos de prisão, além da perda imediata do mandato.
A análise, no entanto, foi interrompida após pedido de vista do ministro João Otávio Noronha, adiando a conclusão do processo para 2026.
No entendimento da relatora, o gestor deixou de atuar apenas como agente público e assumiu papel central na estruturação de um esquema criminoso voltado ao desvio contínuo de recursos públicos.
O voto atribui a Cameli responsabilidade direta por crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em processos licitatórios.
As investigações, segundo Andrighi, revelam a existência de um núcleo estruturado no alto escalão do governo estadual, com ramificações em setores estratégicos, sobretudo na área de infraestrutura.
Esse grupo teria operado por meio de contratos superfaturados, firmados sem licitação, com empresas previamente escolhidas para viabilizar os desvios.
Entre os contratos destacados, a ministra apontou a atuação da construtora Murano, que, conforme o voto, teria sido utilizada para ocultar e movimentar recursos públicos desviados.
A empresa mantinha vínculos com outra companhia ligada a familiares do governador, e parte significativa dos valores pagos não corresponderia aos serviços efetivamente prestados.
“Verifica-se que tais atos se enquadram perfeitamente nos conceitos apontados acerca das fases de ocultação e de simulação do crime de lavagem de capital, observando-se dos autos que a Murano firmou sociedade (…) tudo com o escopo de afastar a suspeita em relação à família Cameli”, afirmou a ministra.
Indicações políticas e comando do esquema
Nancy Andrighi também destacou que o funcionamento do esquema dependia da nomeação de aliados para cargos estratégicos dentro da administração estadual.
Esses indicados, segundo o voto, tinham a função de facilitar liberações financeiras, aprovar medições de obras e neutralizar alertas técnicos, garantindo a continuidade dos repasses mesmo diante de irregularidades.
“Restaram colhidas provas seguras de que o acusado Gladson, desde 2019 integra e lidera uma organização criminosa dotada de estabilidade, com o fim de praticar crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, desvio, corrupção passiva e outros. Foi demonstrado que a organização criminosa agia de forma estrutural e organizada, liderada por Gladson, que agiu ativamente para assegurar a execução dos delitos”, afirmou.
Para a relatora, as provas demonstram não apenas o conhecimento do governador sobre os desvios, mas sua atuação direta no comando da organização.
Em outro trecho do voto, a ministra foi ainda mais enfática ao tratar do crime de organização criminosa.
“Julgo procedente a denuncia para condenar Gladson Camelí como incurso nas penas dos crimes já mencionados, a penas de 25 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado, 600 dias de multas no valor de um salário mínimo a época dos fatos. Além da perda do cargo público de governador do estado do Acre”, concluiu.
Processo suspenso e impacto político
Gladson Cameli tornou-se réu em maio de 2024, após o STJ aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que o aponta como figura central da organização investigada.
Em depoimento prestado no fim do ano passado, o governador negou as acusações e declarou ser alvo de perseguição política.
Com o pedido de vista, o julgamento fica suspenso por até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 30.
O recesso do Judiciário, que começa no próximo sábado (20), interrompe a contagem, tornando improvável a retomada do caso antes de 2026.
O adiamento ocorre em meio a um cenário político delicado. Gladson Cameli deve deixar o cargo no fim de março para disputar uma vaga no Senado.
Até lá, permanece no exercício do mandato, já que não há decisão definitiva. Pesquisas eleitorais recentes indicam que o governador aparece bem posicionado, o que amplia o peso político do julgamento.
STF forma maioria para invalidar parte das provas em investigação
Paralelamente ao avanço do processo no STJ, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para anular parte das provas da Operação Ptolomeu, que investiga os mesmos fatos.
Os ministros entenderam que, entre maio de 2020 e janeiro de 2021, houve irregularidades na condução das investigações, com atos praticados sem autorização do STJ, instância competente para apurar autoridades com foro privilegiado.
O relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, votou contra a anulação ao não identificar violação de competência, mas ficou vencido.
A decisão não representa absolvição nem o encerramento das investigações, mas pode impactar diretamente o conjunto probatório e o andamento das ações penais envolvendo o governador.