Com a proximidade das festas de fim de ano, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) mantém a fiscalização de fogos de artifício que produzem estampido, proibidos no Acre, ao longo de todo o mês de dezembro, período em que o uso desses artefatos costuma aumentar.
A legislação estadual, prevista na Lei nº 3.939/2022, proíbe o comércio, transporte, manuseio e utilização de fogos com som excessivo.
O descumprimento da norma resulta em multas que variam de R$ 1.500 a R$ 25 mil, valor que dobra em caso de reincidência.
As operações de fiscalização ocorrem em todas as regionais do estado, com o objetivo de proteger o bem-estar de crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, indivíduos sensíveis a ruídos, além de animais domésticos e silvestres que são afetados pelo barulho dos fogos.
Durante as ações, foram realizadas apreensões significativas: em Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, mais de cem caixas de fogos de artifício foram recolhidas, enquanto em Rio Branco foram 46 caixas. Sena Madureira não registrou irregularidades até o momento.
A lei também estabelece que nenhuma loja ou vendedor particular pode disponibilizar fogos de artifício para venda sem autorização prévia da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC).
Consumidores que identificarem irregularidades podem fazer denúncias pelos números 151 ou (68) 3223-7000, que atendem chamadas e mensagens via WhatsApp.