O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, se dirigiu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele reconsidere a decisão de fixar a PGR como a única possível para pedir impeachment de ministros da Corte.
O ministro também determinou que a aprovação do processo pela Casa aconteça com dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como consta na legislação atual.
“Em uma sessão aberta com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia levar à admissibilidade e ao recebimento da denúncia contra membros do Judiciário pela votação de apenas onze”, explicou.
Messias quer que o ministro do STF suspenda os efeitos até o julgamento definitivo da medida pelo plenário do STF. O plenário analisará o tema em julgamento virtual, previsto para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro.
“Em especial, é importante a reavaliação da conclusão sobre o artigo 41 da Lei nº 1.079/1950, uma vez que, como sinalizado no corpo dessa manifestação, a legitimidade popular para o impeachment pode vir a ser melhor canalizada no futuro via atualização legislativa, na linha do que sugerido no Projeto de Lei do Senado nº 1.388/2023, preservando-se, desse como, a dimensão democrática dos processos de apuração de crimes de responsabilidade”, sustenta Messias.