O Governo de Roraima autorizou a inclusão de R$ 17 milhões no orçamento da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR). A decisão foi oficializada no Decreto nº 39.591 E, divulgado no Diário Oficial em 25 de novembro de 2025.
O governador Antonio Denarium (PP) e o secretário de Planejamento e Orçamento, Rafael Inácio de Fraia e Souza, assinaram o documento que libera o reforço financeiro.
Recursos vêm de excesso de arrecadação
Conforme o decreto, o governo incorporará o valor à unidade orçamentária destinada à Assembleia, identificada pelo código 01101.
Para permitir a abertura do crédito, o governo reduziu parte do excesso de arrecadação da Fonte 1500, que reúne recursos não vinculados e, portanto, com maior flexibilidade de uso.
Suplementação garante execução de ações internas
A Casa Legislativa aplicará a suplementação orçamentária na execução de suas programações internas, o que permitirá que a ALE-RR avance nas ações previstas para o exercício financeiro.
Decreto já está em vigor
Com a publicação, a medida passou a valer imediatamente, autorizando o Legislativo a utilizar os recursos sem necessidade de novos atos administrativos.