A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de dispensar a carga mínima de aulas em autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desencadeou forte reação do setor, que já prepara ofensiva jurídica e política.
Setor prepara ação no STF contra resolução do Contran
A Confederação Nacional do Comércio (CNC), representando as autoescolas do país, informou que vai protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a resolução aprovada nesta segunda-feira (1º).
A categoria afirma que a norma, que ainda depende de publicação no Diário Oficial da União (DOU), provoca insegurança jurídica e ultrapassa limites do Poder Executivo.
Segundo a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), a medida fere o processo democrático ao impor mudanças profundas sem diálogo com o Congresso.
Autoescolas denunciam “afronta” ao Legislativo
Em nota, a Feneauto diz que o governo federal criou um “fato consumado”, interferindo em temas que já estavam em debate na Câmara dos Deputados.
A entidade se reuniu nesta segunda (1º) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que confirmou a criação da Comissão Especial do Plano Nacional de Formação de Condutores, a ser instalada nesta terça (2).
A federação afirma que a decisão do Ministério dos Transportes desconsidera o trabalho técnico e a participação popular prevista para o debate legislativo.
Setor também aciona o Congresso para barrar efeitos da resolução
Além da ação no STF, o segmento pretende apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender temporariamente os impactos da norma caso ela seja oficializada no DOU.
O que muda no processo para tirar a CNH
Mesmo com a resolução, as provas teórica e prática continuam obrigatórias.
Entretanto, o Contran alterou pontos centrais do processo:
- fim da exigência de aulas teóricas mínimas;
- redução da carga horária prática, de 20 horas para apenas duas horas;
- autorização de instrutores independentes, sem vínculo com autoescolas.
As autoescolas poderão continuar funcionando, mas deixam de ser obrigatórias para quem deseja obter a habilitação.
Governo busca reduzir custos e atingir milhões de motoristas irregulares
A proposta faz parte do plano federal de baratear o acesso à CNH.
O governo estima que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, e avalia que a flexibilização pode ampliar o número de condutores regularizados.