A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) instituiu, por meio da Portaria nº 207, de 28 de julho de 2025, uma comissão responsável por realizar uma força-tarefa destinada à coleta e organização de documentos relacionados ao período de isolamento e internação compulsória de pessoas atingidas pela hanseníase no estado, prática vigente até 31 de dezembro de 1986.
O dispositivo foi publicado nesta segund a-feira (1°) no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC) e assinado pela vice-governadora e tituloar da SEASDH, Mailza Assis.
O objetivo é reunir registros existentes em unidades de saúde dos municípios acreanos, garantindo a entrega de cópias físicas ou digitais às entidades solicitantes e subsidiando os trabalhos da Comissão de Avaliação prevista na Lei Estadual nº 3.407/2018.
A comissão terá 90 dias para concluir o levantamento e é formada por representantes de nove órgãos e instituições, incluindo a Casa Civil, Secretaria de Saúde (Sesacre), Conselho Estadual de Direitos Humanos, Conselho Estadual de Assistência Social, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público (MPAC) e o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN-AC).
Cada órgão indicou titulares e suplentes para compor o grupo, que dará continuidade a um processo histórico de reparação e resgate documental. A portaria entrou em vigor no dia 6 de agosto de 2025.