O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.679/2025, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12), que cria oficialmente o Orçamento Climático Estadual.
A iniciativa tem como propósito direcionar e acompanhar recursos públicos destinados a políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, com foco em sustentabilidade, justiça ambiental e proteção das populações mais vulneráveis.
De acordo com a nova legislação, o orçamento climático abrangerá investimentos em preservação dos biomas, recuperação de áreas degradadas, transição para uma economia de baixo carbono e promoção de setores verdes, como energia renovável, transporte sustentável, gestão de resíduos e agropecuária de baixo impacto.
O texto também prioriza ações que aumentem a resiliência de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares diante dos efeitos do aquecimento global.
O instrumento passa a integrar o planejamento transversal do governo estadual, orientando todas as pastas na incorporação de critérios ambientais em seus projetos e programas.
A elaboração seguirá padrões reconhecidos internacionalmente, entre eles o Climate Budgeting Programme da rede C40, além de diretrizes do Plano Clima do Brasil e da Taxonomia Sustentável Brasileira.
Segundo o governador, a criação do orçamento representa um avanço estratégico na política ambiental do Acre. “O Acre reafirma seu protagonismo na agenda ambiental ao adotar um instrumento moderno e transparente para direcionar investimentos sustentáveis”, afirmou.
Ainda segundo a gestão, a lei também prevê a criação de um comitê de governança, reunindo representantes do poder público, sociedade civil e comunidades locais.
O grupo será responsável por acompanhar a execução das políticas, sugerir aperfeiçoamentos, garantir transparência e contribuir na captação de recursos nacionais e internacionais.
A participação popular é outro pilar da nova política. Fóruns regionais e consultas públicas serão realizados durante as fases de elaboração e execução do orçamento, assegurando que diferentes vozes contribuam com o planejamento das ações.
Os relatórios sobre o desempenho do Orçamento Climático deverão ser divulgados periodicamente em plataforma pública, apresentando dados sobre metas, execução financeira e resultados obtidos.
Com a sanção, o Acre se posiciona entre os estados pioneiros do país a instituir um orçamento voltado especificamente à agenda climática, reforçando seu compromisso com a governança ambiental e o cumprimento de metas internacionais de sustentabilidade.