O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) conquistou uma vitória judicial importante para as comunidades de matriz africana, assegurando o direito a sepultamentos que respeitem seus preceitos religiosos.
A decisão, proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, atende parcialmente a uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A liminar determina que a prefeitura de Rio Branco, na capital do Acre, deve apresentar, em até 90 dias, um plano de ação para implementar a Lei Municipal n.º 2.393/2021.
Essa lei garante o sepultamento de urnas diretamente na terra, uma prática fundamental para diversas crenças de matriz africana, em cemitérios públicos.
A ação do MPAC ocorreu após as autoridades municipais não cumprirem recomendações preventivas anteriores.
O Ministério Público havia solicitado a criação de protocolos que garantissem dignidade e respeito a essas comunidades, mas as medidas não foram implementadas, o que levou à judicialização do caso.
O não cumprimento da decisão judicial acarretará em multa diária de R$ 1 mil, podendo chegar ao limite de R$ 30 mil.
A medida busca garantir que os direitos fundamentais dessas comunidades sejam efetivamente respeitados.
Garantia de respeito aos rituais
Nas religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, o sepultamento é um ritual de profunda importância e significado.
A morte não é vista como um fim absoluto, mas como uma transição para outra dimensão, onde o ancestral continua a ter uma relação com os vivos.
Por isso, os rituais fúnebres são elaborados para garantir que o espírito do falecido possa fazer essa passagem de forma digna e pacífica.
O contato direto com a terra é fundamental nessas crenças, pois a terra é considerada o ponto de retorno e conexão com a ancestralidade e com as energias da natureza.
O corpo físico, ao se decompor na terra, completa um ciclo de vida e renovação, e a alma se eleva para o Orun (plano espiritual), tornando-se um ancestral (egun) que pode ser cultuado e reverenciado.