A Justiça Federal determinou que crianças e adolescentes indígenas migrantes da Venezuela em Roraima tenham direito à educação bilíngue em até 90 dias.
A medida atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e obriga a União, o Estado, os municípios de Boa Vista e Pacaraima e a FUNAI a implementar um plano de ação completo.
Estrutura e recursos necessários
O plano prevê matrícula regular, professores bilíngues, transporte, alimentação, materiais didáticos e adaptação da infraestrutura escolar.
Além disso, o plano também inclui a criação de conteúdos pedagógicos bilíngues e interculturais, adequados à realidade das comunidades indígenas migrantes.
Regularização para receber recursos
Conforme o MPF, municípios e Estado precisarão regularizar pendências técnicas e financeiras junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para acessar os recursos federais destinados à implementação das ações.
Portanto, a Justiça determinou que cada ente que descumprir a decisão pague multa diária de R$ 100, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Histórico e acompanhamento do MPF
O MPF acompanha o tema desde 2019, quando ajuizou a ação civil pública. Relatórios do órgão mostram que, apesar das ações de 2021 com apoio do Unicef, ainda são necessárias políticas estruturadas e reformas nas escolas.
Novo plano e execução imediata
Em 2025, a Secretaria Estadual de Educação (Seed) apresentou ao MPF um novo plano, que a Justiça determinou execução em prazo definido para garantir a educação bilíngue e intercultural à população indígena migrante.