O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Execução Penal, ingressou com recurso contra implantação do regime “semiaberto harmonizado” no sistema prisional.
A medida, implantada pela Secretaria de Justiça e Cidadania de Roraima (Sejuc) em junho deste ano, pode beneficiar 376 reeducandos com residência fixa, proposta de emprego aprovada e bom comportamento.
Para os promotores, a decisão judicial que autorizou o novo regime viola o sistema progressivo de cumprimento de pena previsto na Constituição, no Código Penal e na Lei de Execução Penal.
Além disso, segundo o MPRR, a implantação amplia os riscos de insegurança pública e pode favorecer a paralisação das obras de expansão do sistema prisional.
Falta de critérios objetivos
De acordo com o recurso, o benefício foi concedido de forma generalizada, sem critérios objetivos que diferenciem os apenados.
Essa ausência de parâmetros, na avaliação do Ministério Público, fragiliza a proteção da sociedade e aumenta a possibilidade de reincidência criminal.
Sugestão de restrições
Como alternativa, caso o pedido de suspensão não seja aceito, o MPRR solicita que a Justiça estabeleça restrições.
Além disso, o MPRR sugere excluir condenados por crimes hediondos, vetar presos ligados a facções e proibir o benefício em casas próximas às vítimas.
O recurso ainda está em análise pelo Judiciário. Para o MPRR, o debate sobre o “semiaberto harmonizado” mostra o desafio de unir reinserção social, segurança pública e cumprimento da lei.