Na segunda-feira (18), os deputados estaduais aprovaram por 19 votos o projeto que reativa a CERR e prorroga sua extinção até 31 de dezembro. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou a importância da decisão.
“Não se pode jogar servidores ao relento como se não tivessem nenhum valor. São seres humanos, pais de família, que contribuíram para o desenvolvimento do Estado de Roraima”, afirmou.
Batalha jurídica envolvendo funcionários
A companhia expirou em 30 de junho, e a iminência de demissões em massa gerou disputas judiciais entre trabalhadores e o governo. Antes do prazo final, quase 200 funcionários foram desligados, mas decisões judiciais mantiveram 161 deles nos cargos.
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que ex-funcionários continuassem em cargos equivalentes aos que ocupavam na CERR, após a ADI apresentada pelo governador.
Além disso, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, garantiu a permanência de concursados até o julgamento da ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Urbanitários (Stiurr).
Denúncias
Na semana passada, trabalhadores da CERR denunciaram atrasos salariais e falta de benefícios. O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu multa diária de R$ 20 mil, e o juiz definiu rescisão em 31 de agosto com nova audiência marcada para avaliar direitos.