Desde o início do governo Lula (PT), a Itaipu Binacional destinou cerca de R$ 5 bilhões para iniciativas classificadas como “gastos socioambientais”, que acabaram embutidos na tarifa de energia paga pelos brasileiros.
Segundo uma análise da Consultoria Legislativa (Conle) da Câmara dos Deputados, essas despesas podem ser ilegalmente vinculadas à conta de luz.
O cerne da discussão está na “Nota Reversal nº 228 de 2005”, um acordo bilateral entre Brasil e Paraguai que redefiniu disposições do Tratado de Itaipu.
A Conle aponta que tal instrumento precisava do aval do Congresso Nacional, pois implicava em compromissos gravosos ao patrimônio público — prerrogativa que, segundo a Constituição (art. 49), cabe exclusivamente ao Legislativo.
O Itamaraty, no entanto, afirma que o acordo não exigia aprovação legislativa, já que não geraria encargos adicionais ao governo federal.
A Conle rebate esse argumento, sustentando que cabe ao Congresso deliberar sobre qualquer ato internacional que imponha obrigações significativas à União.
Explicações
Em resposta, a deputada Adriana Ventura (Novo‑SP) solicitou à Câmara a convocação do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos.
Também propôs audiência pública com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e com o diretor‑geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri.
Além disso, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular a Nota Reversal de 2005 — argumentando que sua inclusão na tarifa vigente configura “ampliação indevida de encargos financeiros” sem aprovação do Congresso.
Outro ponto analisado foi a substituição do serviço da dívida da usina, encerrado em 2023, por esses “gastos socioambientais”.
Impacto
Uma análise de setembro de 2024 da Academia Nacional de Engenharia (ANE) demonstrou que, embora os pagamentos da dívida tenham sido zerados, as despesas de exploração — incluindo custo socioambiental — aumentaram substancialmente.
O impacto foi tão expressivo que a conta líquida anual dobrou: de cerca de US$ 700 milhões para US$ 2,17 bilhões.
Essa rubrica inclui despesas notáveis, como R$ 81 milhões pagos a uma cooperativa ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no Paraná.
Aproximadamente R$ 180 milhões também foram destinados à adaptação de um terminal portuário em Outeiro (Belém‑PA) para a hospedagem de navios durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em novembro.
Apesar das críticas, o Itamaraty reiterou que a Nota Reversal não exigia aprovação do Congresso e que o destino dos recursos segue o acordo bilateral.
A Itaipu, por sua vez, defende que os gastos socioambientais não elevam a tarifa, pois os recursos já estavam previstos no orçamento da empresa.
A binacional destaca que, com o término do serviço da dívida, conseguiu reduzir o custo unitário de energia (CUSE) de US$ 22,60 para US$ 19,28/kW•mês, e que permanece congelado em US$ 16,71/kW•mês até 2026 em razão de aportes de US$ 300 milhões.
Além disso, a estatal argumenta que os investimentos ambientais são essenciais para evitar o assoreamento do lago da usina, garantindo a segurança hídrica e operacional de Itaipu no longo prazo.
*Com informações de Metrópoles