O Ministério Público do Tocantins (MPTO), através da Promotoria de Justiça de Araguaçu, abriu um procedimento investigativo, na última quarta-feira (16), para apurar a legalidade da Lei Municipal nº 738/2025.
Essa lei autoriza a doação de R$ 80 mil em aparelhos de ar-condicionado para a Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, utilizando recursos da prefeitura de Araguaçu.
A medida levanta preocupações de que possa ferir princípios constitucionais que regem a administração pública, como a laicidade do Estado, a impessoalidade, a legalidade e a moralidade administrativa.
Como parte das investigações iniciais, foram enviados ofícios tanto à prefeitura quanto à Câmara Municipal.
Prefeitura e Legislativo devem justificar doação
Eles têm um prazo de até dez dias para fornecer informações sobre como a lei foi aprovada, quais foram os motivos para sua justificativa, e apresentar documentos sobre possíveis processos de licitação ou administrativos relacionados à compra e doação desses equipamentos.
MP busca motivação de interesse público
Segundo o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, responsável pela investigação, a abertura do procedimento inicial é o primeiro passo para apurar uma possível irregularidade.
Ele explica: “Os órgãos públicos precisarão apresentar qual foi a motivação de interesse público que justificou a doação desses bens, para que possamos verificar se a medida está de acordo com a Constituição.”