O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última segunda-feira (14), o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. O governo aprovou a norma em abril e a oficializou poucos dias após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.
A nova regulamentação define como o Brasil poderá reagir a medidas unilaterais que prejudiquem a economia nacional. O texto detalha os critérios para suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas a propriedade intelectual, sempre que houver ações externas que afetem a competitividade internacional do país.
A iniciativa do governo brasileiro com a criação da Lei da Reciprocidade Econômica foi da uma resposta direta ao chamado “tarifaço” de Trump. Afinal, o presidente norte-americano anunciou, pelas redes sociais, que os produtos brasileiros passariam a ser sobretaxados a partir de 1º de agosto.
Ele ainda publicou uma carta enviada a Lula, ligando a decisão ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). Na mensagem, Trump acusou o processo contra Bolsonaro de ser uma “caça às bruxas” e disse que ele “não deveria estar acontecendo”.
Bolsonaro é réu por supostamente liderar uma tentativa de golpe de Estado para impedir a posse de Lula em 2023. O ex-presidente nega as acusações. Em nota, o governo brasileiro afirmou que o país “é soberano e não aceitará ser tutelado por ninguém”.
Como e quando o governo poderá aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica?
De acordo com o decreto, o governo poderá aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica em três situações. A primeira é quando um país ou bloco impõe barreiras comerciais, financeiras ou de investimento com a intenção de interferir em decisões soberanas do Brasil.
A segunda ocorre quando há violação de acordos comerciais firmados com o país. Já a terceira permite reação contra exigências ambientais unilaterais que impactem negativamente as exportações brasileiras.
Como ferramentas de retaliação, o governo poderá aplicar tarifas adicionais a produtos importados do país que iniciou as sanções. A ideia é tornar esses itens menos competitivos no mercado brasileiro. de acordo com integrantes do governo, setores como o farmacêutico e o audiovisual podem ser os primeiros a sentir os efeitos da medida.
Brasil poderá descumprir cláusulas de acordos em vigor
Além disso, o Brasil poderá deixar de cumprir cláusulas de acordos comerciais em vigor, como cotas de importação e exportação. Outro recurso é a licença para produzir localmente bens com patentes internacionais, como medicamentos, em situações específicas.
O decreto também estabelece que a aplicação das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica deve ser proporcional e cuidadosa. O objetivo não é agir sob uma lógica automática de retaliação, mas sim proteger a economia brasileira sem gerar custos desnecessários ou prejudicar cadeias produtivas locais.
O processo de aplicação das medidas segue três etapas. Primeiro, a formação de comitês técnicos para analisar os impactos e realizar consultas públicas com setores interessados. Em seguida, haverá definição de prazos para avaliação das demandas e, por fim, a sugestão e adoção das medidas, que poderão incluir negociações diplomáticas.
O grupo responsável por liderar esse processo é o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, presidido por Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento. Também fazem parte os ministérios da Fazenda, Casa Civil e Relações Exteriores. As decisões serão avaliadas em conjunto com a Câmara de Comércio Exterior (Camex).
O decreto também autoriza o governo a aplicar retaliações provisórias enquanto o processo de análise estiver em andamento. Além disso, será criada uma comissão para monitorar os efeitos das medidas adotadas, com possibilidade de revogação ou ajustes, conforme o avanço das tratativas internacionais.
Aprovada com apoio expressivo no Congresso Nacional, a Lei da Reciprocidade Econômica uniu, de forma rara, as bancadas governistas e de oposição. Agora, com a regulamentação em vigor, o Brasil se posiciona de forma mais firme para proteger seus interesses diante de práticas internacionais consideradas abusivas.