A Medida Provisória 1.300/2025 , expandiu o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica em todo o Brasil, beneficiando mais 153.906 famílias de baixa renda nos 139 municípios do Tocantins.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já regulamentou a implementação completa dessa nova tarifa social.
Segundo as novas diretrizes, os consumidores com renda per capita de até meio salário-mínimo e consumo de até 80 kWh, terão isenção total tanto da energia consumida quanto dos impostos federais.
A família também precisa estar inscrita no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
As novas regras já estão valendo
As novas regras passaram a valer para contas emitidas a partir do dia 5 de julho de 2025, conforme orientações da Aneel.
Os consumidores que atenderem aos critérios estabelecidos e tiverem o CadÚnico atualizado poderão receber o benefício de forma automática, após a análise e validação dos seus dados.
Quem terá direito a tarifa social de energia no Tocantins?
A Tarifa Social é concedida de forma automática às famílias que têm direito, por meio de cruzamento de dados realizado pela distribuidora de energia.
Independentemente de receberem algum benefício social do governo, os clientes inscritos no CadÚnico com renda per capita de até meio salário-mínimo já garantem o desconto na conta de energia elétrica.
Indígenas e quilombolas também serão beneficiados
Ao todo, 153.906 famílias de baixa renda em 139 municípios poderão usufruir do benefício na conta de energia. As novas regras também abrangem populações indígenas e quilombolas do estado.
Regras para consumo acima do limite na nova tarifa
Caso a família ultrapasse o limite de consumo estabelecido pela nova tarifa, o valor adicional será cobrado na próxima fatura, incluindo o ICMS e a contribuição de iluminação pública.
A Energisa esclareceu que a análise dos dados será realizada conforme os critérios estabelecidos, garantindo a adesão ao benefício independentemente de a pessoa receber ou não algum benefício social do governo.