A partir desta terça-feira (1º), o controle das atividades de registro, fiscalização e controle de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) fica sob responsabilidade da Polícia Federal (PF).
Essa mudança de responsabilidade, antes a cargo do Comando do Exército, será implementada de forma progressiva nas superintendências regionais e estaduais da PF.
A transição ocorre dois anos após um decreto assinado pelo presidente Lula (PT) em julho de 2023 e está detalhada em um acordo de cooperação técnica de setembro do mesmo ano.
As novas atribuições da PF incluem:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento;
- Tiro esportivo e caça excepcional;
- Autorização para compra e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades dos CACs;
- Concessão de guias de tráfego;
- Regulamentação do comércio varejista para pessoas físicas.
Para garantir boa condução das demandas, a corporação criou um setor dedicado com equipe administrativa e planeja reforçar o quadro de funcionários por meio de um novo concurso público lançado no primeiro semestre.
A PF desenvolve ainda uma plataforma para reunir dados estatísticos sobre processos relacionados aos CACs. A ferramenta vai ajudar com o acesso a informações por parte da população e da imprensa.
No início do mês, durante o lançamento do Mapa da Segurança Pública 2025, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ao lado do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, elogiou o trabalho anterior feito pelo Exército.
Ele defendeu que o controle dos dispositivos que circulam a partir dos CACs pode evitar que “armas potentes, de alto calibre, caia nas mãos do crime organizado”.