A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, lançou nesta terça-feira (6) o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com descontos de até 80% nos juros e multas para quem deseja quitar dívidas municipais.
O projeto, assinado pelo prefeito Zequinha Lima, também permite o parcelamento dos débitos em até 36 vezes, abrangendo pessoas físicas e jurídicas.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento: quem optar pela quitação à vista receberá o abatimento máximo de 80%. Já quem parcelar em até 12 meses terá 70% de desconto, em até 24 meses, 60%, e em até 36 meses, 50%.
Para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), o programa oferece condições especiais, como entrada reduzida de 5% do valor total da dívida, prazos ampliados em 12 meses e honorários advocatícios limitados a 5% em casos de débitos em cobrança judicial.
O período de adesão ao REFIS será de 90 dias a partir da publicação da lei, com possibilidade de prorrogação via decreto. Para MEIs, MEs e EPPs, o prazo se estende por 120 dias.
O programa REFIS 2025 em Cruzeiro do Sul
A inadimplência por três meses seguidos pode levar ao cancelamento do parcelamento, exceto para os pequenos negócios, que têm um limite de cinco meses antes da revogação. Nesse caso, a dívida será reestabelecida integralmente.
O programa abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo aquelas já judicializadas ou parceladas anteriormente, desde que não estejam inseridas em outros regimes de isenção fiscal.
A nova legislação ainda permite a compensação de débitos com precatórios ou até mesmo o pagamento com imóveis, conforme regras que serão definidas por decreto do Executivo.
O valor mínimo das parcelas foi fixado em 30 UNIFP para pessoas físicas e 80 UNIFP para empresas. A entrada no ato do parcelamento será de 10% da dívida consolidada, salvo nos casos de MEIs, MEs e EPPs, que pagam apenas 5%.
Caso o contribuinte esteja com o débito em disputa judicial, será necessário solicitar a extinção do processo no prazo de até 30 dias após a formalização do parcelamento.
