Agendados para esta terça-feira (22) no Senado Federal, vários projetos aguardam análise dos senadores no Plenário. Um deles é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que abrange as guardas municipais e agentes de trânsito como parte da segurança pública.
Essa será a terceira discussão, sugerida inicialmente pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ela visa mudar a Constituição para colocar essas profissões na lista dos órgãos de segurança, lista que hoje só tem sete carreiras como policiais, militares e civis.
“A proposição tem como objetivo estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, não criando novos cargos, funções, tampouco novos órgãos”, explica Vital do Rêgo
A proposta vem para modificar o artigo 144 da Constituição, que diz que é a segurança é um “direito e responsabilidade de todos”.
Para além da segurança
Além do cuidado com a segurança, outras propostas estão no radar, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 48/2023. A intenção é permitir o uso de fundos federais em programas educacionais estaduais ou municipais, mesmo que não estejam funcionando, contanto que o dinheiro vá para a educação.
O PLP sugere uma mudança significante nos fundos federais, que, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, só podiam ser usados para os propósitos iniciais. Com a alteração, esses recursos poderão ser direcionados à educação, mesmo se o programa original tiver sido parado.
Apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto teve o apoio da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Por alterar uma lei complementar, é precisa maioria absoluta para aprovação, ou seja, no mínimo 41 votos dos senadores.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015, que visa a proteção aos idosos nas responsabilidades compartilhadas entre União, estados e Distrito Federal, dando aval a todos entes federativos para criar leis sobre o assunto, também gera debate.
Esta será a primeira discussão da proposta, apresentada originalmente pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). Para uma PEC ser aprovada, é preciso cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno, antes da votação final. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores.
Quando se fala em acordos internacionais, os senadores olham para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 202/2021. O objetivo é abrir portas para a cooperação técnica entre Brasil e Armênia. Permitir que os países financiem projetos, fechando parcerias, é o foco.