Os Microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) podem enfrentar dificuldades financeiras que os impedem de cumprir regularmente com o pagamento das guias mensais, acumulando dívidas que necessitam de regularização.
No entanto, eles ganharam mais tempo para regularizar suas pendências no Simples Nacional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo de adesão até 31 de janeiro de 2025, estendendo a data anterior, que expiraria em dezembro de 2024.
Benefícios da Regularização
Os empreendedores podem aproveitar condições especiais, incluindo:
- Redução de até 100% nos juros, multas e encargos legais;
- Parcelamento das dívidas em até 133 vezes, adaptado à capacidade de pagamento de cada empresa;
- Simulação de condições no portal Regularize, facilitando a escolha da melhor opção.
Empresas com débitos inscritos na dívida ativa até 1º de agosto de 2024 podem aderir ao programa. Para MEIs, as parcelas mínimas são de R$ 25, enquanto para outras empresas, o valor é de R$ 100. Quem pode participar:
Como regularizar os débitos no Simples Nacional?
Confira como regularizar as pendências:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Clique na opção “MEI” e realize o login com CNPJ, CPF e código de acesso;
- Selecione Parcelamento > Parcelamento de Débitos do MEI;
- Visualize os débitos e quantidades de parcelas;
- Conclua a operação caso aceite as condições.
O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. O sistema define automaticamente o número de parcelas.
Também há a possibilidade de regularizar pelo Portal Regularize:
- Cadastre-se no Portal Regularize;
- Consulte os débitos ativos e leia as informações sobre as condições;
- Clique em Adesão e analise as ofertas disponíveis;
- Utilize a opção Simular para verificar valores e parcelas;
- Conclua a negociação escolhendo o número de parcelas e confirmando a adesão.
- MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam dívidas relacionadas às suas atividades empresariais.
- É necessário estar regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e formalizar a adesão ao programa.
Como funciona o Simples Nacional?
Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional simplifica a apuração e pagamento de tributos para micro e pequenas empresas.
Além de reduzir a burocracia, o regime permite unificar impostos em uma única guia, oferecendo facilidades para manter os pequenos empreendedores em dia com suas obrigações fiscais.