Nesta sexta-feira (26), foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, na Câmara dos Deputados, o PL que estende o uso da CNH de 30 para 60 dias após o vencimento.
Durante este período, o motorista não poderá ser multado.
A medida vai ser inserida no Código de Trânsito Brasileiro.
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O relator do projeto, deputado federal Bruno Ganem (PODE-SP) manteve a proposta do PL 2496/22 do deputado José Nelto (PP-GO).
Porém, o parlamentar realizou ajustes na ordem de colocação dos novos dispositivos no Código de Trânsito.
Segundo Ganem o prazo atual é muito pequeno.
“Ao estender o prazo para 60 dias estaremos dando uma folga para que os condutores possam organizar melhor o seu tempo para realizar os novos exames de aptidão física e mental”, disse.
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Outra medida para CNH
Além disso o texto estabelece prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade, a medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de justiça (STJ).
O projeto está tramitando em caráter conclusivo e segue para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).